Araucária – Em TAC Ministério Público obriga Hissam a construir 2 UBS
MP estipulou Multa de 5 mil por dia em caso de descumprimento. A partir de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araucária, o Município se comprometeu a construir e implantar duas novas Unidades Básicas de Saúde na cidade.
MP estipulou Multa de 5 mil por dia em caso de descumprimento.
A partir de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araucária, o Município se comprometeu a construir e implantar duas novas Unidades Básicas de Saúde na cidade. Os postos serão dirigidos a atender especialmente crianças e adolescentes e devem estar funcionando até 1º de dezembro de 2024.
A Promotoria sustenta o TAC nos dispositivos constitucionais que asseguram atenção prioritária à área da infância e juventude, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente. Foi estipulado também que o não cumprimento dos compromissos assumidos implicará o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.
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