Araucária – MP obriga Hissam a construir 135 casas populares com recursos das multas aplicadas por falta de vagas em creches

Nesta semana, em Araucária, várias famílias foram beneficiadas com novas casas a partir da atuação do Ministério Público do Paraná. As residências foram construídas com recursos provenientes de multas aplicadas contra o Município por falta de oferta de vagas na educação infantil (creches). As pessoas ficarão com a cessão dos imóveis por 20 anos e depois devem receber as doações em definitivo. Foram entregues dez casas – segundo a prefeitura, serão 135 no total.

As ações do MPPR – um processo judicial e um Termo de Ajustamento de Conduta – foram movidas em 2013 e 2015, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição na área da proteção da infância e juventude. A medida judicial inclusive transitou em julgado, com a condenação da Prefeitura para garantir o acesso a vagas na educação infantil a todas as crianças que manifestassem interesse. Como naquele momento a Municipalidade não conseguiu zerar o déficit de vagas, acabou sendo multada, com os valores sendo mantidos em Juízo. Em 2019, o Município e a Promotoria definiram a destinação dos recursos: a construção de casas populares dirigidas a famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Na época, os valores recolhidos chegavam a R$ 12.456.035,93.

As primeiras residências, entregues nesta quarta-feira, 26 de outubro, estão em um condomínio no bairro Campina da Barra. Conforme o Município, há outras unidades em construção, com previsão de entrega no ano que vem.

𝗖𝗥𝗘𝗖𝗛𝗘𝗦 | A Promotoria continua acompanhando a questão da oferta de vagas na educação infantil na cidade. Com a construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil nos últimos anos, também após a intervenção ministerial, a demanda foi bastante reduzida, mas ainda há déficit na oferta de vagas para crianças de 0 a 3 anos.

Fonte: Ministério Público do Paraná