Araucária-Prefeito pede autorização aos Vereadores para fazer compras sem licitação

Os cargos dos Vereadores na Prefeitura  não  justificam a omissão e/ou gratidão pelo Prefeito.

Os 09 (Nove) Vereadores que tem cargos na Prefeitura, poderão  ter problemas com a Justiça, até serem afastados do cargo,  se acaso  aprovarem o Projeto viciado  do Prefeito.

O Prefeito Hissam Hussein Dehaini encaminhou para Câmara Municipal o Projeto de nº 2230/2019, projeto esse que trata da criação da tabela referenciada para contração de serviços médicos e laboratoriais, estes que tem autorização para serem contratados mediante simples cadastramento, ou seja, por inexigibilidade de licitação conforme autoriza o artigo 25 da lei de 8.666/93.

Nesse pacote o Prefeito e seu Grupo, de maneira sorrateira  e às escondidas no conteúdo  do Projeto,  o executivo propõe que o Legislativo (os vereadores)  autorizem a Prefeitura  a comprar PRÓTESES, ORTESES, ÓCULOS  e o que eles definem como “OUTROS MATERIAIS”, que ninguém sabe o que é, também através de credenciamento de fornecedores, ou seja, querem oficializar compras sem licitação. 

O Vereador Xandão, já percebendo a ilegalidade e a manobra do Executivo que quer autorização dos vereadores para fazer compras sem licitação, emitiu parecer divergente que foi ignorado, apresentou emenda ao projeto, que também foi recusado pela comissão.

Dessa forma o Executivo está 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

As compras descritas no projeto do Prefeito não se amoldam autorizar a aquisição e a nenhuma das permissões/ecxeções dos artigos 24 e 25 da lei 8666/93, sendo necessário licitação.

Levando em conta do que foi dito pelo Prefeito em audiência, (vídeo que circula nas redes sociais) que todos os vereadores possuem cargos na Prefeitura, enquanto somente 02 (dois) são oposição, ao que podemos desde já imaginar, que o Projeto pode ser aprovado mesmo estando totalmente viciado indo de encontro com a Legislação.