Liminar impõe indisponibilidade de bens de prefeito de Fazenda Rio Grande, chefe de gabinete, dois secretários, dois ex-prefeitos e mais 16 pessoas

Em Fazenda Rio Grande, na Região Metropolitana de Curitiba, a Justiça determinou a indisponibilidade de bens do prefeito, do chefe de gabinete, dos secretários municipais de Habitação e de Urbanismo, de dois ex-prefeitos (gestões 2005-2008 e 2009-2012) e de outras 16 pessoas (entre servidores municipais, ex-agentes políticos e empresários). Todos são réus em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, que trata de irregularidades relacionadas à contratação e manutenção de empresa que presta serviços de fisioterapia e gerontologia ao Município. As ilegalidades perdurariam há 15 anos e teriam causado um prejuízo de quase R$ 1,5 milhão aos cofres municipais.

O MPPR sustenta na ação que, desde 2005, vem sendo mantida na prefeitura uma rede com o objetivo de manter em vínculo com a prefeitura determinada clínica, ligada a parentes de políticos, configurando ato de improbidade administrativa. São indicados pela Promotoria de Justiça no processo três procedimentos licitatórios e um procedimento de dispensa de licitação repletos de ilegalidades que afrontam os princípios da administração pública (além da questão de parentesco, são apontadas situações como cotações fraudadas com outras empresas, falsificação de documentos e uso de “laranjas”, entre outras).

Valores – A liminar que autorizou a indisponibilidade de bens dos requeridos foi deferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande. Para definição dos valores, foram considerados pela Justiça os prejuízos causados ao erário em cada situação, conforme relatado pelo Ministério Público do Paraná na ação civil pública. Assim, o atual prefeito teve os bens bloqueados em R$ 588.234,12; o ex-prefeito da gestão 2005-2008 em R$ 474.689,38, e o ex-prefeito da gestão 2009-2012 em R$ 963.019,83. os demais réus, em valores que variam de R$ 374.785,71 a R$ 1.465.533,38 (para a empresa e seus proprietários, conforme o prejuízo estimado ao Município).

Na análise do mérito do processo, o MPPR requer a condenação de todos por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, devolução dos valores recebidos indevidamente e multa, entre outras.

Autos nº 0002205-03.2019.8.16.0038

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