TRIAR – Tindiquera consegue liminar no TJ/PR obrigando Hissam a pagar quase 6 milhões e R$ 8,38 o KM rodado

A empresa de Transporte Publico de Araucária – Viação Tindiquera – TRIAR, busca na justiça um reajuste contratual conforme determina o Contrato de Concessão nº 012/2010, Processo Licitatório nº 013/2009, Concorrência nº 001/2010.

O relatório da auditoria registrou diferenças significativas entre a metodologia adotada no mesmo e aquela definida no Edital de Licitação; que o preço por quilômetro rodado é variável de acordo com os custos dos insumos, nos termos do artigo 29 a 31 do anexo II do edital licitatório 013/2009.

A Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes concedeu liminar em favor da Tindiquera – Triar, que a Prefeitura Municipal de Araucária pague no prazo de 5 dias o valor de R$ 5.928.607,75 (cinco milhões novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), em relação aos prejuízos causados e ainda corrija o valor para R$ R$ 8,38 por quilômetro rodado de acordo com o que determina o contrato e correção de acordo com os valores dos insumos.

E pelo visto o Prefeito irá enfrentar mais processos, pois no dia 10/07/2018 ele publicou no Diário Oficial o Decreto 32319 reduzindo o preço do km rodado para R$ 6,80 para o mês de Abril e R$ 6, 96 para o mês de maio, mesmo tendo a liminar exigindo o pagamento de R$ 8,38 o km rodado.

Alguém avisa o Prefeito que não é por Decreto que se governa.

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