Habitação e Urbanismo

15/09/2020

Em defesa da participação popular, MPPR recomenda suspensão de audiências públicas virtuais sobre o plano diretor do Município de Araucária

O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa ao prefeito e à presidente da Câmara de Vereadores para imediata suspensão da realização de audiências públicas não presenciais destinadas à revisão do plano diretor da cidade. A medida foi adotada para garantir a participação da população nas discussões sobre o assunto, o que, no entendimento do MPPR, não será assegurado nas audiências virtuais.

Na recomendação, a Promotoria de Justiça esclarece que, conforme lei municipal, a realização de audiências públicas é condição prévia para alteração de legislação urbanística e encaminhamento de propostas de mudanças na área para o poder legislativo local. Por outro lado, destaca que a promoção de audiências via internet – alternativa adotada em função das medidas para evitar a proliferação do coronavírus – restringe a participação da população. Pontua ainda que isso já foi evidenciado em audiência on-line anterior, que contou com baixa participação.

O MPPR também recomenda a adoção imediata de providências para a revisão dos cronogramas de execução da revisão do plano diretor do Município, adiando para o fim da curva epidemiológica de Covid-19 as atividades que dependem diretamente de avaliação e participação da população. Orienta ainda para que sejam feitos esforços a fim de garantir que tais medidas não prejudiquem a realização de atividades não condicionadas à participação social e dos trabalhos técnicos visando à revisão do plano diretor, conforme previsão legal.

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