[Araucária] Prefeitura informa dispensa de R$ 577.350,14 para Credenciamento da COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DA LAPA - COOPERSUI

O que diz a lei

A Lei 14.133/2021 só permite dispensar a licitação por valor abaixo dos tetos do art. 75, e o teto considera a soma do que o órgão gasta no ano com objetos da mesma natureza. Acima dele, a Administração precisa enquadrar a contratação em outra hipótese expressa da lei, ou licitar.

• Art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021: A dispensa por valor só vale abaixo de dois tetos: um para obras, serviços de engenharia e manutenção de veículos (inciso I) e outro, menor, para os demais serviços e compras (inciso II). Os valores são atualizados todo ano por decreto (art. 182).
• Art. 75, §1º, da Lei 14.133/2021: Para saber se o teto foi respeitado, soma-se tudo o que a unidade gestora gastou no exercício com objetos da mesma natureza, isto é, do mesmo ramo de atividade. O limite vale para o ano, não para cada contrato.
• Art. 72 da Lei 14.133/2021: Toda contratação sem licitação precisa de processo instruído com estimativa de despesa, parecer jurídico, justificativa de preço, razão da escolha do contratado e autorização da autoridade competente. O ato que autoriza a contratação direta tem de ser publicado em sítio eletrônico oficial (parágrafo único).
• Art. 73 da Lei 14.133/2021: Contratação direta indevida feita com dolo, fraude ou erro grosseiro torna o agente público responsável e o contratado solidariamente obrigados a ressarcir o dano ao erário, sem prejuízo de outras sanções.
• Art. 337-E do Código Penal: Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei é crime, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

O que o processo precisa mostrar

• Em qual inciso do art. 75 a contratação foi enquadrada. Acima do teto por valor, só outra hipótese do artigo (como emergência ou licitação deserta) sustenta a contratação sem disputa.
• Documento de formalização da demanda e, quando couber, estudo técnico preliminar e termo de referência (art. 72, I).
• Estimativa de despesa com a pesquisa de preços que a sustenta (art. 72, II, e art. 23).
• Parecer jurídico e, se for o caso, pareceres técnicos (art. 72, III).
• Razão da escolha do contratado e justificativa do preço (art. 72, VI e VII).
• Autorização da autoridade competente, publicada em sítio oficial (art. 72, VIII e parágrafo único).

Documento exigido por lei que não estiver no PNCP ou no portal da transparência é, por si, falta de publicidade. O sinal do Radar orienta a apuração e não afirma irregularidade.