[Araucária] Câmara prevê R$ 134.034,09 para a prestação de serviço de organização de eventos esp

O que diz a lei

O valor de uma contratação tem de bater com o preço de mercado. A lei chama de sobrepreço o valor expressivamente superior às referências e põe como objetivo expresso da licitação evitá-lo.

• Art. 23 da Lei 14.133/2021: O valor estimado da contratação tem de ser compatível com os preços de mercado, considerados os bancos de dados públicos, as quantidades contratadas, a economia de escala e as peculiaridades do local. O §1º lista as fontes: painel de preços do PNCP, contratações similares do último ano, mídia especializada, pesquisa com no mínimo três fornecedores e notas fiscais eletrônicas.
• Art. 6º, LVI, da Lei 14.133/2021: Sobrepreço é o preço orçado para a licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.
• Art. 6º, LVII, da Lei 14.133/2021: Superfaturamento é o dano ao patrimônio da Administração, como medição de quantidades maiores do que as entregues ou alterações de cláusulas financeiras que favoreçam o contratado.
• Art. 11, III, da Lei 14.133/2021: Evitar contratações com sobrepreço e superfaturamento na execução é objetivo expresso do processo licitatório.

O que o processo precisa mostrar

• Pesquisa de preços que sustenta a estimativa, com as fontes consultadas (art. 23, §1º).
• Quantidades e preço unitário de cada item, para comparar com contratações semelhantes.
• Justificativa para valores acima das referências de mercado.
• Medições e notas de entrega, se o contrato já estiver em execução.

Documento exigido por lei que não estiver no PNCP ou no portal da transparência é, por si, falta de publicidade. O sinal do Radar orienta a apuração e não afirma irregularidade.